Pessoas com deficiência não estão tendo o direito de comprar carros sem pagar impostos em Brasília. Em abril deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) renovou a isenção em todo o Brasil. Mesmo após quatro meses da decisão, o Governo do Distrito Federal (GDF) ainda não homologou regionalmente o convênio.
A legislação nacional permite às pessoas com deficiência comprarem veículos sem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No entanto, o projeto de regulamentação no DF precisa passar pela aprovação dos deputados distritais. Segundo a Secretaria de Fazenda, o texto está pronto e deve ser enviado à Câmara Legislativa em agosto, após o fim do recesso legislativo.
Fonte: Metrópoles – 09/07/2019 5:20,
